MAPiNET: os verdadeiros piratas

Tenho reparado em alguns posts de blogues que costumo seguir, na crescente contestação a este suposto Movimento Cívico Anti-Pirataria na Internet, mas que afinal não passa de uma fachada da ACAPOR (Associação do Comércio Audio-visual de Portugal). No site destes encontra-se esta notícia. Basicamente, o objectivo da ACAPOR é a aprovação do pacote Telecom e o indeferimento da emenda 138, ou seja, (citando este post do blog da Paula Simões)

NINGUÉM É OBRIGADO A PROVAR QUE FIZERAM DOWNLOADS ILEGAIS. NÃO HÁ JULGAMENTO, NEM TRIBUNAL, NEM NADA. APÓS TRÊS DENÚNCIAS, DEIXARÃO DE PODER TER INTERNET. MESMO QUE NUNCA TENHAM FEITO UM DOWNLOAD ILEGAL NA VIDA.

A emenda 138:

aplicando o princípio de que nenhuma restrição pode ser imposta nos direitos e nas liberdades dos utilizadores finais, notavelmente de acordo com o artigo 11 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Euripeia sobre a liberdade de expressão e informação, sem decisão anterior por autoridades judiciais, excepto quando ditado por força maior ou pelos requisitos para a preervação da integridade e segurança da rede, e sujeito a provisões nacionais da lei criminal impostas por razões de política pública, segurança pública ou moral pública.

O único impedimento para não sejam cometidas estas atrocidades!

Como apoiante desta emenda, sugiro a todos os que lêem este humilde blog façam chegar esta carta a quem de direito, para assim poderem mostrar toda a vossa indignação perante esta monstruosidade!

Citando novamente o blogue da Paula:

Podemos tentar lutar contra isto. Uma possibilidade é enviar para o Gabinete do Ministro da Economia e Inovação [gmei@mei.gov.pt] ou para Pedro Bartolo [reper@reper-portugal.be], Deputy Permanent Representative, o seguinte texto traduzido no wiki do Programas Livres.

A 27 de Novembro, o Concelho da União Europeia vai examinar o Projecto de Lei referente às comunicações electrónicas, também conhecido como o Pacote das Telecomunicações, modificado pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura, a 24 de Setembro.

A protecção dos direitos fundamentais dos cidadãos Europeus que utilizam a Internet tornou-se numa das principais questões com este Projecto de Lei.

Após longos debates nos Comités referidos, e após a intervenção da EDPS, a autoridade Europeia independente reponsável pela protecção de dados pessoais, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações à proposta da Comissão. Os MEPs pretendiam garantir que o actual nível de protecção dos cidadãos Europeus, no futuro, fosse pelo menos mantido pelos Estados membros.

Mas a maior salvaguarda introduzida pelo Parlamento - a emenda 138, adoptada por 88% dos MEPs - poderá ser removida pelo Conselho a 27 de Novembro, seguindo o pedido do Presidente Francês. O jornal económico francês La Tribune anunciou que o Presidente Francês já teria conseguido convencer os restantes Estados Membros a abster-se ou a votar a favor da remoção desta emenda.

Todavia, conforme sublinhado pelo Parlamento Europeu num comunicado oficial, esta emenda é “uma importante reafirmação dos princípios chave da Ordem Jurídica Comunitária, especialmente dos direitos fundamentais dos cidadãos. Ela deixa aos Estados Membros uma margem de manobra suficiente para que seja encontrado um justo equilíbrio entre os diferentes direitos fundamentais, em particular o direito ao respeito pela vida privada, o direito à protecção de propriedade, o direito a um recurso efectivo e o direito à liberdade de expressão e informação.”

No seu memorando, a Comissão declarou que não iria pedir a sua remoção (da emenda 138), contrariando o pedido feito por Nicolas Sarkozy ao Presidente da Comissão.

A única razão para a França ter pedido a remoção desta emenda é o facto dela se opor ao seu Projecto de Lei “Creation and Internet”, que aponta para a criação de um tribunal especial para os utilizadores cuja conta da Internet tenha sido utilizada para fazer cópias não autorizadas de musica e filmes. Para a França, trata-se também da legalização, à posteriori, de uma decisão administrativa que autoriza companhias privadas a levar a cabo acções de policiamento na Internet, contrariamente à politica Europeia em matéria de dados pessoais.

Portanto, pedimos-lhe que se oponha à remoção da emenda 138, para que seja respeitado o voto democrático do Parlamento Europeu, à semelhança do que fez a Comissão Europeia, que insistiu em subscrever direitos democráticos fundamentais, tais como o princípio da separação de poderes ou o princípio da proporcionalidade, também aplicáveis na Internet, numa altura em o Estado Membro que assume a presidência da união europeia parece tê-lo esquecido.

Desta forma, todos poderão avaliar o seu empenho na construção de uma Europa que protege os direitos fundamentais dos seus cidadãos e a realidade da Democracia Europeia.

Na esperança de que se proponha a actuar sobre esta questão, atenciosamente:

Se quiserem, podem sempre consultar outros blogues que seguem esta questão atentamente, para além do blog da Paula. São eles: Bitaites, Programa Livres, Software Livre.

- BL